AREsp 1858324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 1º do Decreto 20.910/1932), já que o acórdão regional não expediu juízo sobre tal norma e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; assim, não se atende ao requisito constitutivo de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: Autora; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Autora

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal em matéria previdenciária
  2. 2 prescrição do fundo do direito (alegação)
  3. 3 aplicação do Decreto 83.080/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 1º do Decreto 20.910/1932), já que o acórdão regional não expediu juízo sobre tal norma e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; assim, não se atende ao requisito constitutivo de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte.