REsp 1944359 - DECISAO

REsp 1944359 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação da dependência econômica entre o autor e a instituidora do benefício, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplicação da Súmula 83/STJ por falta de divergência na orientação do Tribunal.

Parties
Recorrente: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor quando comprovada dependência econômica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados do STJ (Enunciado Administrativo n.3/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação da dependência econômica entre o autor e a instituidora do benefício, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e aplicação da Súmula 83/STJ por falta de divergência na orientação do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração da condenação da verba honorária em 1 ponto percentual sobre o valor da causa, com suspensão da execução em virtude da Justiça Gratuita (art.98, §3º, CPC/2015)