REsp 1749154 - ACORDAO

REsp 1749154 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante (CAPEF) não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, que decidiu tratar do recebimento de pensão por morte em razão da dependência econômica da ex-cônjuge; por isso aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, questões não enfrentadas no acórdão de origem não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ). A jurisprudência do STJ reconhece o direito do ex-cônjuge credor de alimentos à suplementação da pensão por morte, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEF; Recorrida/autora: Selma Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Previdência Privada, Prequestionamento, Competência, Coisa Julgada, Súmulas
Civil Processual Civil Previdência Complementar Pensão Por Morte Previdência Privada Prequestionamento Competência Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CAPEF

Agravante/recorrente

Selma Maria

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias não enfrentadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 possibilidade de suplementação da pensão por morte a ex-cônjuge credor de alimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante (CAPEF) não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, que decidiu tratar do recebimento de pensão por morte em razão da dependência econômica da ex-cônjuge; por isso aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, questões não enfrentadas no acórdão de origem não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ). A jurisprudência do STJ reconhece o direito do ex-cônjuge credor de alimentos à suplementação da pensão por morte, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se