REsp 1939004 - DECISAO

REsp 1939004 - DECISAO

Houve omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à prescrição quinquenal e à fixação de juros e correção monetária, matéria relevante e de conteúdo fático-probatório suscitada nos aclaratórios; portanto, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões suscitadas, não se podendo aproveitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) quando for necessária reavaliação de matéria fático-probatória, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento Ficto
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão/contradição Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição quanto à prescrição quinquenal e aos juros e correção monetária
  2. 2 Limitação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) a questões de direito, vedado reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos legais da pensão por morte do trabalhador rural (início de prova material corroborada por prova testemunhal; dependência presumida)

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à prescrição quinquenal e à fixação de juros e correção monetária, matéria relevante e de conteúdo fático-probatório suscitada nos aclaratórios; portanto, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões suscitadas, não se podendo aproveitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) quando for necessária reavaliação de matéria fático-probatória, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração