REsp 1947277 - DECISAO

REsp 1947277 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; manteve‑se a conclusão de que a autora tem direito aos atrasados da pensão por morte desde a data do óbito/requerimento e que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), aplicando‑se, quando cabível, as regras sobre honorários do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932, art. 1º, e do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; manteve‑se a conclusão de que a autora tem direito aos atrasados da pensão por morte desde a data do óbito/requerimento e que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), aplicando‑se, quando cabível, as regras sobre honorários do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
  • Publique‑se e intimem‑se.