AREsp 1749224 - DECISAO

AREsp 1749224 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado e a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado que a autora declarou viver em união estável e que a Lei 9.278/96 afastou a presunção de dependência parental.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS; Agravado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil E Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 efeito da Lei 9.278/96 (reconhecimento da união estável) sobre a presunção de dependência econômica e direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado e a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter considerado que a autora declarou viver em união estável e que a Lei 9.278/96 afastou a presunção de dependência parental.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.