REsp 1945840 - DECISAO

REsp 1945840 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a aplicação do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991 quanto ao limite etário (21 anos) da beneficiária, o que pode implicar extinção do benefício; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Limitação Etária Do Dependente (art. 77, §2º, II, Lei 8.213/1991)
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Limitação Etária Do Dependente (art. 77, §2º, Ii, Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991 (limite etário de 21 anos)
  2. 2 necessidade de suprimento da omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito da omissão sobre a possibilidade de extinção do benefício previdenciário concedido

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a aplicação do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991 quanto ao limite etário (21 anos) da beneficiária, o que pode implicar extinção do benefício; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão relativa à aplicação do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991.