REsp 1944570 - DECISAO

REsp 1944570 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 possui natureza assistencial e pressupõe hipossuficiência; assim, é incompatível a cumulação dessa pensão com outros benefícios previdenciários contributivos, devendo o acórdão recorrido ser reformado nesse ponto e encaminhar-se os autos ao tribunal de origem para oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia (seringueiro), União Estável, Cumulação De Benefícios, Hipossuficiência, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Vitalícia (seringueiro) União Estável Cumulação De Benefícios Hipossuficiência Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outros benefícios previdenciários
  3. 3 natureza assistencial da pensão prevista no art. 54 do ADCT e na Lei 7.986/1989

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 possui natureza assistencial e pressupõe hipossuficiência; assim, é incompatível a cumulação dessa pensão com outros benefícios previdenciários contributivos, devendo o acórdão recorrido ser reformado nesse ponto e encaminhar-se os autos ao tribunal de origem para oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT; Lei 7.986/1989) com outros benefícios previdenciários contributivos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte recorrida a opção pelo benefício mais vantajoso economicamente