AREsp 1868586 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não há notícia de negativa formal do direito pela Administração, aplicando-se a orientação de que o direito à concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível e que, em relações de trato sucessivo, apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento prescrevem, nos termos da Súmula 85/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito na concessão de pensão por morte de servidor público
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e do Decreto 20.910/32 ao caso de relação de trato sucessivo
  3. 3 Reconhecimento de união estável e presunção de dependência econômica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há notícia de negativa formal do direito pela Administração, aplicando-se a orientação de que o direito à concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível e que, em relações de trato sucessivo, apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento prescrevem, nos termos da Súmula 85/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.