REsp 1572273 - DECISAO

REsp 1572273 - DECISAO

O tribunal concluiu que, à data do ajuizamento da ação, o direito material de revisão do benefício originário já havia decaído em razão da decadência decenal prevista no art.103, caput, da Lei 8.213/1991, de modo que a pensionista não poderia obter a revisão pretendida; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de revisão do benefício originário por decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a possibilidade de revisão do benefício originário da pensão por decadência; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Prescrição, Legitimidade Ativa Da Pensionista, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Requerimento Administrativo Como Causa Suspensiva
Previdenciário Processual Civil Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Prescrição Legitimidade Ativa Da Pensionista +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pensionista para postular revisão da aposentadoria do instituidor
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário (art.103, caput, Lei 8.213/91)
  3. 3 se o direito de revisão estava fulminado pela decadência na data do ajuizamento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, à data do ajuizamento da ação, o direito material de revisão do benefício originário já havia decaído em razão da decadência decenal prevista no art.103, caput, da Lei 8.213/1991, de modo que a pensionista não poderia obter a revisão pretendida; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de revisão do benefício originário por decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a possibilidade de revisão do benefício originário da pensão por decadência; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a possibilidade de revisão do benefício originário por decadência