AREsp 1852096 - DECISAO
Por se tratar de benefício previdenciário – relação de trato sucessivo e de caráter alimentar – não ocorre prescrição do fundo de direito; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a decisão de origem.
- Parties
- Agravante/recorrente: INSS; Autor/beneficiário: autor; Óbito/segurada Requerida: falecida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Qualidade De Segurada Especial, Prescrição De Fundo De Direito, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
INSS
Agravante/recorrente
autor
Autor/beneficiário
falecida
Óbito/segurada Requerida
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição de fundo de direito em demandas previdenciárias
- 2 Qualificação como segurada especial para fins de pensão por morte
- 3 Aplicação de juros de mora e correção monetária em condenações previdenciárias
Ratio Decidendi
Por se tratar de benefício previdenciário – relação de trato sucessivo e de caráter alimentar – não ocorre prescrição do fundo de direito; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a decisão de origem.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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