REsp 1945143 - DECISAO

REsp 1945143 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, concluindo pela existência de início de prova material e prova testemunhal do labor rural, pela comprovação de união estável e pela presunção de dependência econômica, sendo a alegação de omissão sobre cálculos inovação recursal preclusa em razão do Enunciado Administrativo 3/STJ e da preclusão consumativa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Prova Testemunhal, União Estável, Início De Prova Material, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Prova Testemunhal União Estável Início De Prova Material +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a provas do exercício de atividade rural
  2. 2 alegação de expedição de certidão de casamento após óbito
  3. 3 não vista dos cálculos pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, concluindo pela existência de início de prova material e prova testemunhal do labor rural, pela comprovação de união estável e pela presunção de dependência econômica, sendo a alegação de omissão sobre cálculos inovação recursal preclusa em razão do Enunciado Administrativo 3/STJ e da preclusão consumativa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC