REsp 1864403 - ACORDAO

REsp 1864403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que sustentam o julgado (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a decisão recorrida assentou-se na interpretação da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, hipótese em que a Súmula 280 do STF impede a revisão pelo STJ; em consequência, o exame do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Apelante: Autora; Apelada: Requerida; Servidor Falecido: Sr. Rubens Reis Gonçalves; Filha E Curadora: Rosangela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Interpretação De Lei Local, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 280 283 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Interpretação De Lei Local Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 280 283 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Apelante

Requerida

Apelada

Sr. Rubens Reis Gonçalves

Servidor Falecido

Rosangela

Filha E Curadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de impugnação recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF por interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal nº 106/2001)
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em face de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que sustentam o julgado (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a decisão recorrida assentou-se na interpretação da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, hipótese em que a Súmula 280 do STF impede a revisão pelo STJ; em consequência, o exame do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial não conhecido