REsp 1939453 - DECISAO

REsp 1939453 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 no sentido de que, quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes habilitados, a habilitação tardia do dependente incapaz produz efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo, evitando pagamento em duplicidade; ademais, a recorrente não explicitou a omissão alegada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Retroação Da Data De Início Do Benefício, Habilitação Tardia De Dependente, Incapacidade Do Dependente, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Retroação Da Data De Início Do Benefício Habilitação Tardia De Dependente Incapacidade Do Dependente Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte devida a dependente absolutamente incapaz retroage à data do óbito quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes habilitados
  2. 2 Aplicação dos arts. 74, 76 e 79 da Lei 8.213/1991 em casos de habilitação tardia
  3. 3 Possibilidade de condenação do INSS ao pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 no sentido de que, quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes habilitados, a habilitação tardia do dependente incapaz produz efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo, evitando pagamento em duplicidade; ademais, a recorrente não explicitou a omissão alegada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se