REsp 1876171 - DECISAO

REsp 1876171 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial da União por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (art. 1.022 CPC/2015), e que os documentos constantes dos autos comprovam a deficiência do autor e a guarda exercida pela avó, circunstâncias não impugnadas pela União, de modo que a ausência de prova pericial e de estudo sócio-econômico não implicou nulidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: João Vítor Schiessl Caetano; Guardião E Representante: Antônia Josefa Schiessl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da União desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Deficiência Mental/incapacidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Deficiência Mental/incapacidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

João Vítor Schiessl Caetano

Recorrido

Antônia Josefa Schiessl

Guardião E Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prova da dependência econômica do menor
  3. 3 Ausência de prova pericial e de estudo sócio-econômico e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da União por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (art. 1.022 CPC/2015), e que os documentos constantes dos autos comprovam a deficiência do autor e a guarda exercida pela avó, circunstâncias não impugnadas pela União, de modo que a ausência de prova pericial e de estudo sócio-econômico não implicou nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial da União desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.