AREsp 1870287 - DECISAO

AREsp 1870287 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico exigido e por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório; no mérito fático, o termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo, tendo o benefício sido pago integralmente ao genitor da autora, de modo que não há que se falar em prestações em atraso ou pagamento em duplicidade.

Parties
Agravante: Agravante; Autora: Parte autora; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Beneficiário: Genitor da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Respondente

Genitor da autora

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte: data do requerimento administrativo nos termos do art.74, inciso II, Lei 8.213/91
  2. 2 Efeito da habilitação tardia sobre a retroação do benefício à data do óbito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico exigido e por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório; no mérito fático, o termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo, tendo o benefício sido pago integralmente ao genitor da autora, de modo que não há que se falar em prestações em atraso ou pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015