REsp 1939552 - DECISAO

REsp 1939552 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), visto que o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos invocados pelo recorrente; por esse motivo o STJ não analisou o mérito do pedido relativo à aplicação da Lei 11.960/2009. Foi determinado, ainda, o acréscimo de 10% sobre os honorários já fixados em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: viúva e filha de servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária E Juros De Mora, Precatórios, Constitucionalidade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Correção Monetária E Juros De Mora Precatórios Constitucionalidade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

viúva e filha de servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária e juros aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 e limites da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
  3. 3 necessidade de aguardara trânsito em julgado e possibilidade de modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), visto que o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos invocados pelo recorrente; por esse motivo o STJ não analisou o mérito do pedido relativo à aplicação da Lei 11.960/2009. Foi determinado, ainda, o acréscimo de 10% sobre os honorários já fixados em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ