REsp 1949418 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido — de que o benefício previdenciário é direito personalíssimo e se extingue com a morte do titular — configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da orientação da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: NUELI JOSÉ DE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Personalíssimo, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Personalíssimo Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Impugnação Específica +1 more

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Parties

NUELI JOSÉ DE BARROS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autora para pleitear reconhecimento de aposentadoria em nome do falecido
  2. 2 caráter personalíssimo do benefício previdenciário e sua extinção com a morte do titular
  3. 3 necessidade de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido — de que o benefício previdenciário é direito personalíssimo e se extingue com a morte do titular — configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da orientação da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.