REsp 1933887 - DECISAO

REsp 1933887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente suscitou suposta ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF para exame desse tema) e deixou de indicar o dispositivo federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VERA REGINA DO NASCIMENTO; Recorrente: CRISTIANO CAJU FREITAS; Recorrente: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Remessa À Contadoria Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Remessa À Contadoria Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA REGINA DO NASCIMENTO

Recorrente

CRISTIANO CAJU FREITAS

Recorrente

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF/1988)
  2. 2 pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo federal violado e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente suscitou suposta ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF para exame desse tema) e deixou de indicar o dispositivo federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.