AREsp 1826044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem dependeria do reexame do contexto fático-probatório relativo à dependência econômica, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração da prova efetuada pelo tribunal de origem e indeferiu-se o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZABETH BORGES LIMA; Agravada: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ELIZABETH BORGES LIMA
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIZABETH BORGES LIMA

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração da prova testemunhal e prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem dependeria do reexame do contexto fático-probatório relativo à dependência econômica, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração da prova efetuada pelo tribunal de origem e indeferiu-se o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ELIZABETH BORGES LIMA

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.