REsp 1934061 - DECISAO

REsp 1934061 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento jurisprudencial dominante do STJ, que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 no sentido de assegurar à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da prova de dependência econômica; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito ao benefício, ressalvando que a alegação de ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi demonstrada de forma apta a permitir seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MARILIA PATARO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial, Restabelecendo Sentença
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença de fls. 206/222.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Autotutela Administrativa, Súmula 285/tcu, Cumulação Com Aposentadoria (rgps)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior Solteira Dependência Econômica Autotutela Administrativa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILIA PATARO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial, Restabelecendo Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica
  2. 2 se o acórdão regional contrariou a jurisprudência dominante do STJ sobre a interpretação do art. 5º da Lei 3.373/1958
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e limites ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento jurisprudencial dominante do STJ, que interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 no sentido de assegurar à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da prova de dependência econômica; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito ao benefício, ressalvando que a alegação de ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi demonstrada de forma apta a permitir seu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença de fls. 206/222.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 206/222.
  • Publique-se e intimem-se.