AREsp 1872867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a invalidez superveniente à maioridade é irrelevante para fins de reconhecimento da condição de dependente, desde que a invalidez seja anterior ao óbito; não houve omissão ilícita nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Honorários Recursais Correção Monetária E Juros Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez superveniente à maioridade impede a condição de dependente para pensão por morte
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a invalidez superveniente à maioridade é irrelevante para fins de reconhecimento da condição de dependente, desde que a invalidez seja anterior ao óbito; não houve omissão ilícita nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se