REsp 1940783 - DECISAO

REsp 1940783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual fundamentou a solução em dispositivos constitucionais e na interpretação de legislação local, matérias que inviabilizam o conhecimento pelo STJ (aplicação do Enunciado 3/STJ e da Súmula 280/STF) e porque questões não apreciadas pelo tribunal a quo não admitem recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: apelantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Correção Monetária, Prescrição De Fundo De Direito, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Paridade Integralidade Correção Monetária +7 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

apelantes/autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 490, II, e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegação de prescrição de fundo de direito (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 70/2012 ao cálculo da pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual fundamentou a solução em dispositivos constitucionais e na interpretação de legislação local, matérias que inviabilizam o conhecimento pelo STJ (aplicação do Enunciado 3/STJ e da Súmula 280/STF) e porque questões não apreciadas pelo tribunal a quo não admitem recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.