REsp 1880536 - DECISAO

REsp 1880536 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que o órgão colegiado supra a omissão quanto à apreciação da alegação de pagamento putativo e formule novo acórdão sobre a matéria.

Parties
Recorrente: União; Autora/recorrida: autora; Corré: litisconsorte passiva (corré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Rateio De Pensão, Termo Inicial Do Benefício, Pagamento Putativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Direito Militar Pensão Por Morte União Estável Rateio De Pensão +4 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Autora/recorrida

litisconsorte passiva (corré)

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rateio da pensão militar entre viúva e companheira quando comprovada união estável
  2. 2 fixação do termo inicial da pensão (data do requerimento administrativo vs. data do óbito)
  3. 3 efeito do pagamento putativo realizado pela Administração sobre a obrigação de pagar a cota-parte

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que o órgão colegiado supra a omissão quanto à apreciação da alegação de pagamento putativo e formule novo acórdão sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornem os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão, sanando a omissão apontada.