REsp 1947066 - DECISAO

REsp 1947066 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar matéria fático-probatória relevante suscitada pelo recorrente acerca do termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo; por força de precedentes do STJ sobre a matéria, anulou-se o aresto proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; aresto proferido nos Embargos de Declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Início De Prova Material, Dependência Presumida, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão/prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Início De Prova Material Dependência Presumida Embargos De Declaração Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial (DIB) da pensão por morte, na ausência de requerimento administrativo prévio, deve ser contado a partir da citação válida do INSS
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão fático-probatória suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos arts. 219 e 263 do CPC/1973 (arts.240 e 312 do CPC/2015) sobre citação e constituição em mora

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar matéria fático-probatória relevante suscitada pelo recorrente acerca do termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo; por força de precedentes do STJ sobre a matéria, anulou-se o aresto proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; aresto proferido nos Embargos de Declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento das questões suscitadas nos aclaratórios (fls.150-156, e-STJ)