REsp 1946852 - DECISAO

REsp 1946852 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão regional e, embora haja precedente que em geral fixa a data do requerimento administrativo para efeitos de habilitação tardia, no caso concreto a habilitação da autora foi reconhecida pela prolação da sentença (11.11.2008) e, diante da ausência de recurso da parte contrária e da vedação à reformatio in pejus, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido, por isso negou provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RI/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Dependente Habilitada: Josephina Frossa Melle; Autora: ex-esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ação Rescisória, Habilitação De Dependente, Efeitos Financeiros, Art. 76 Da Lei 8.213/91, Tutela Antecipada, Sucumbência Recíproca, Pagamento Em Duplicidade
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Ação Rescisória Habilitação De Dependente Efeitos Financeiros Art. 76 Da Lei 8.213/91 Tutela Antecipada +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Josephina Frossa Melle

Dependente Habilitada

ex-esposa

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data da habilitação para fins de efeitos financeiros da pensão por morte (requerimento administrativo, citação, sentença ou decisão que deferiu tutela antecipada)
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 diante de dependente já habilitado
  3. 3 Responsabilidade do INSS por pagamento em duplicidade quando há habilitação posterior de dependente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão regional e, embora haja precedente que em geral fixa a data do requerimento administrativo para efeitos de habilitação tardia, no caso concreto a habilitação da autora foi reconhecida pela prolação da sentença (11.11.2008) e, diante da ausência de recurso da parte contrária e da vedação à reformatio in pejus, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido, por isso negou provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RI/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se