REsp 1934991 - DECISAO

REsp 1934991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal de origem e interpretação de norma estadual (Lei n. 5.260/2008), circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do recurso à luz da Súmula 7/STJ e da vedação à apreciação de direito local em sede de recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), sendo aplicáveis as disposições processuais invocadas (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Parties
Recorrente: J DA V C V K (MENOR); Recorrida: FAZENDA PÚBLICA; Instituidor (falecido): HELVÉCIO PAIVA DA VEIGA CABRAL; Beneficiária (bisavó): CREUZE SILVA DA VEIGA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Interpretação De Lei Estadual Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

J DA V C V K (MENOR)

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

HELVÉCIO PAIVA DA VEIGA CABRAL

Instituidor (falecido)

CREUZE SILVA DA VEIGA CABRAL

Beneficiária (bisavó)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 5.260/2008 à concessão de pensão por morte
  2. 2 Comprovação de guarda judicial ou de fato e dependência econômica para equiparação a filho
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal de origem e interpretação de norma estadual (Lei n. 5.260/2008), circunstâncias que tornam inviável o conhecimento do recurso à luz da Súmula 7/STJ e da vedação à apreciação de direito local em sede de recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), sendo aplicáveis as disposições processuais invocadas (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.