REsp 1867107 - DECISAO

REsp 1867107 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguarde o julgamento dos eventuais recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado; a suspensão dos processos vinculados ao IRDR só cessa com o julgamento dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GAÇAS DIAS; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Turma
Outcome
PARCIALPROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade De Proventos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Repercussão Geral (tema 396 Stf), Necessidade De Aguardar Julgamento De Recursos Excepcionais Contra IRDR
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Por Morte Paridade E Integralidade De Proventos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GAÇAS DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação
  2. 2 Se é necessário aguardar o julgamento dos recursos extraordinário e especial interpostos contra acórdão de IRDR antes da cessação da suspensão dos processos
  3. 3 Aplicação do Tema 396 do STF às pensões por morte de instituidor militar e necessidade de lei específica estadual para integralidade/paridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguarde o julgamento dos eventuais recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado; a suspensão dos processos vinculados ao IRDR só cessa com o julgamento dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores.

Court Disposition

PARCIALPROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos eventuais recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023/5000.