AREsp 1311307 - DECISAO

AREsp 1311307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial da agravante, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela separação de fato e pela ausência de dependência econômica, e que a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ). Não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante / Apelante / Particular: SILVANA MARIA SENA DA CRUZ; Litisconsorte Passivo (consta Como Parte Nos Autos): Edemirantonio Barbosa Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial interposto por SILVANA MARIA SENA DA CRUZ conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

SILVANA MARIA SENA DA CRUZ

Agravante / Apelante / Particular

Edemirantonio Barbosa Rodrigues

Litisconsorte Passivo (consta Como Parte Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente faz jus à pensão por morte do servidor diante da alegada separação de fato e da ausência de dependência econômica
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial da agravante, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela separação de fato e pela ausência de dependência econômica, e que a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ). Não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial interposto por SILVANA MARIA SENA DA CRUZ conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º