REsp 1698654 - DECISAO

REsp 1698654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e por fundamentar-se, em parte, em norma estadual (Lei Complementar 180/78), o que impede a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VILMA TILLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VILMA TILLMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação de norma federal
  3. 3 prova insuficiente de união estável nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e por fundamentar-se, em parte, em norma estadual (Lei Complementar 180/78), o que impede a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.