REsp 1698654 - DECISAO

REsp 1698654 - DECISAO

Não há omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à repetibilidade de verba recebida com fundamento em tutela antecipada revogada, porque a matéria não foi suscitada previamente, constituindo inovação recursal; a pretensão de modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a alegada omissão e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 c.c. art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Dos Fatos Constitutivos, Omissão (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração, Tutela Provisória Revogada, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Pensão Por Morte União Estável Prova Dos Fatos Constitutivos Omissão (art. 535 Cpc/73) +5 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à repetibilidade de verba recebida por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 violação dos arts. 273, §§3º e 4º c.c. art. 475-O, inciso I, e art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à repetibilidade de verba recebida com fundamento em tutela antecipada revogada, porque a matéria não foi suscitada previamente, constituindo inovação recursal; a pretensão de modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a alegada omissão e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 c.c. art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais