AREsp 1891620 - DECISAO

AREsp 1891620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: autora habilitada como dependente na qualidade de ex-cônjuge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda De Benefício Por Novo Casamento, Regime Próprio De Previdência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Perda De Benefício Por Novo Casamento Regime Próprio De Previdência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autora habilitada como dependente na qualidade de ex-cônjuge

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a constituição de novo casamento é causa de perda da pensão nos regimes próprios estaduais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 170 do TFR às pensões regidas por lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC