AREsp 1896286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, obstando o exame do recurso neste Tribunal (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANNA THEREZA LIMA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Pensão, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Estadual
Administrativo Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Reversão De Pensão Tempus Regit Actum Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANNA THEREZA LIMA BRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio tempus regit actum e direito adquirido à reversão de cota-parte de pensão
  2. 2 incidência de norma estadual e impedimento de exame pelo STJ quando a decisão de origem se funda em legislação local
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, obstando o exame do recurso neste Tribunal (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.