AREsp 1377116 - DECISAO

AREsp 1377116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas pelo recorrente (pagamento em duplicidade e normas invocadas) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque revisar a decisão que concluiu pela preclusão e pelo alcance do título executivo implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 alegação de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 preclusão da discussão sobre valores pagos a outros pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas pelo recorrente (pagamento em duplicidade e normas invocadas) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque revisar a decisão que concluiu pela preclusão e pelo alcance do título executivo implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.