AREsp 1883548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória dada pelo tribunal de origem quanto à inexistência de união estável e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Reexame De Prova +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória da confissão extrajudicial acerca da união estável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória dada pelo tribunal de origem quanto à inexistência de união estável e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.