AREsp 1893793 - DECISAO

AREsp 1893793 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação relativa aos dispositivos legais apontados (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) nos termos da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento pela Corte de origem; aplicou‑se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu‑se majorar honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inscrição De Dependentes, Equilíbrio Atuarial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Inscrição De Dependentes Equilíbrio Atuarial Prequestionamento +2 more

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Parties

NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação relativa aos dispositivos legais apontados (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) nos termos da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento pela Corte de origem; aplicou‑se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu‑se majorar honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique‑se.