AREsp 1886946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente envolviam matéria constitucional (competência do STF), não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e a alegação genérica de violação de lei federal ficou sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Tribunal, Competência Legislativa Concorrente
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Tribunal Competência Legislativa Concorrente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio tempus regit actum na concessão de pensão por morte; determinação da lei aplicável (momento do óbito)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de lei estadual que estenda idade para recebimento de pensão por morte
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a alegação envolve violação de norma constitucional ou de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente envolviam matéria constitucional (competência do STF), não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e a alegação genérica de violação de lei federal ficou sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.