AREsp 1881681 - DECISAO

AREsp 1881681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada, e pela aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto a alegada ofensa a norma local; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTAIR PEDAIA RAMOS FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTAIR PEDAIA RAMOS FERREIRA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da união estável para percepção de pensão por morte
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada, e pela aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto a alegada ofensa a norma local; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial