AREsp 1882019 - DECISAO

AREsp 1882019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve deficiência recursal por não indicar o permissivo constitucional autorizador (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FIDÉLIS BARCELOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Recurso Especial Súmula 518 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

FIDÉLIS BARCELOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 perda de pensão por morte em razão de novo casamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve deficiência recursal por não indicar o permissivo constitucional autorizador (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial