AREsp 1890586 - DECISAO

AREsp 1890586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, havendo portanto óbice formal à admissão do recurso especial; ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIBELE MARIA SAMPAIO; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Inválida, Necessidade De Perícia Médica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Filha Maior Inválida Necessidade De Perícia Médica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CIBELE MARIA SAMPAIO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 16, I, e 74 da Lei n. 8.213/91 quanto à concessão de pensão por morte à filha maior inválida
  2. 2 necessidade de realização de perícia médica judicial para comprovação da invalidez anterior e manutenção da invalidez
  3. 3 preclusão do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, havendo portanto óbice formal à admissão do recurso especial; ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.