AREsp 1899738 - DECISAO

AREsp 1899738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão de origem tornou comprovado que o falecido era empresário individual e, portanto, contribuinte individual responsável por sua inscrição e recolhimento, não demonstrando-se a qualidade de segurado necessária à concessão da pensão por morte.

Parties
Agravante: MARIA NEUSA DE FATIMA NOVAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA NEUSA DE FATIMA NOVAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabia à Prefeitura Municipal de Guariba arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual
  2. 2 Se o falecido detinha a qualidade de segurado na data do óbito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão de origem tornou comprovado que o falecido era empresário individual e, portanto, contribuinte individual responsável por sua inscrição e recolhimento, não demonstrando-se a qualidade de segurado necessária à concessão da pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.