AREsp 1887055 - DECISAO

AREsp 1887055 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a comprovada percepção pelo de cujus de benefício assistencial intransferível e a inexistência de início de prova material apto a demonstrar sua condição de segurado rural — que não foi especificamente impugnado pela recorrente; além disso, a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA PEREIRA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado (trabalhador Rural), Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Benefício Assistencial (amparo Assistencial), Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado (trabalhador Rural) Início De Prova Material Prova Testemunhal Benefício Assistencial (amparo Assistencial) Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PEREIRA MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado do instituidor (trabalhador rural) para percepção de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade e alcance da prova testemunhal em complemento ao início de prova material
  3. 3 Efeito da percepção de benefício assistencial (amparo assistencial) pelo de cujus sobre o direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente — a comprovada percepção pelo de cujus de benefício assistencial intransferível e a inexistência de início de prova material apto a demonstrar sua condição de segurado rural — que não foi especificamente impugnado pela recorrente; além disso, a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.