EREsp 1488761 - DECISAO

EREsp 1488761 - DECISAO

Havendo entendimento dominante da Primeira Seção e dos recursos repetitivos de que o direito à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997 está sujeito à decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 (com termo a quo em 28/06/1997), e não sendo aplicável o princípio da actio nata para afastar essa decadência material, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão da aposentadoria originária e, consequentemente, inviabilizada a revisão da pensão por morte mediante alteração da RMI do benefício originário.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO aos Embargos de Divergência em Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Princípio Da Actio Nata, Benefício Originário Vs. Benefício Derivado
Previdenciário Civil Processual Civil Pensão Por Morte Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Princípio Da Actio Nata +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 no direito de revisão do benefício originário pleiteado por titular de benefício derivado
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (concessão da aposentadoria originária vs. concessão da pensão por morte)
  3. 3 aplicabilidade da actio nata à decadência do direito material

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante da Primeira Seção e dos recursos repetitivos de que o direito à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997 está sujeito à decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 (com termo a quo em 28/06/1997), e não sendo aplicável o princípio da actio nata para afastar essa decadência material, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão da aposentadoria originária e, consequentemente, inviabilizada a revisão da pensão por morte mediante alteração da RMI do benefício originário.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO aos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria de que era titular o instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora.
  • Publique-se e intimem-se.