REsp 1932994 - DECISAO

REsp 1932994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que é ilegítima a exclusão da pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 com fundamento em requisito não previsto na lei (demonstrar dependência econômica). Assim, não se exige comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão da filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a exigência imposta pelo acórdão regional/TCU.

Parties
Recorrente: VALERIA TUPINAMBA SENORANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Dependência Econômica, Interpretação Da Lei 3.373/58, Princípio Da Legalidade, Decadência
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Temporária Dependência Econômica Interpretação Da Lei 3.373/58 Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

VALERIA TUPINAMBA SENORANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a demonstração de dependência econômica para manutenção da pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/58
  2. 2 Se a exclusão da pensão com fundamento em requisito não previsto em lei (ex.: ausência de dependência econômica) viola o princípio da legalidade
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impugnar atos que excluem pensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que é ilegítima a exclusão da pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 com fundamento em requisito não previsto na lei (demonstrar dependência econômica). Assim, não se exige comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão da filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a exigência imposta pelo acórdão regional/TCU.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se