REsp 1939166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 284/STF), porque a questão da ausência de citação de litisconsortes foi arguida tardiamente nos embargos sem prequestionamento, e porque a matéria sobre correção monetária já possui orientação consolidada do STJ (Tema 905) atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Prequestionamento, Citação De Litisconsortes Necessários, Súmulas E Precedentes

Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Correção Monetária Prequestionamento Citação De Litisconsortes Necessários Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 ausência de citação de litisconsortes passivos necessários
3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Publique-se. Intimações necessárias.