REsp 1919101 - DECISAO

REsp 1919101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da interpretação legal e da jurisprudência dominante do STJ de que, aplicável a Lei n. 3.373/1958 vigente ao tempo do óbito, a filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, sendo possível a cumulação com aposentadoria do RGPS; assim, o recebimento de aposentadoria pelo INSS não legitima o cancelamento da pensão, e a natureza temporária do benefício afasta a ocorrência de decadência administrativa nas hipóteses previstas em lei.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios, Honorários Recursais
Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão por morte
  2. 2 caráter temporário da pensão e ausência de decadência administrativa
  3. 3 possibilidade de acumulação da pensão com aposentadoria do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da interpretação legal e da jurisprudência dominante do STJ de que, aplicável a Lei n. 3.373/1958 vigente ao tempo do óbito, a filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, sendo possível a cumulação com aposentadoria do RGPS; assim, o recebimento de aposentadoria pelo INSS não legitima o cancelamento da pensão, e a natureza temporária do benefício afasta a ocorrência de decadência administrativa nas hipóteses previstas em lei.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (conforme art. 85, §§ do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se.