AREsp 1916644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões apontadas e da não oposição de embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, sendo presumivelmente inapta a matéria para exame em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Eficácia Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões apontadas e da não oposição de embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, sendo presumivelmente inapta a matéria para exame em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.