REsp 1944619 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, o vício apontado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se o reconhecimento do direito à pensão por morte e as consequentes determinações sobre termo inicial, honorários e implementação do benefício conforme legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Autor: parte autora; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Econômica Presumida, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Dependência Econômica Presumida Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Apelante

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou desnecessidade de requerimento administrativo prévio para pensão por morte
  2. 2 critério para termo inicial do benefício (data do óbito, data do requerimento administrativo, prescrição qüinqüenal)
  3. 3 presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, §4º Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, o vício apontado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se o reconhecimento do direito à pensão por morte e as consequentes determinações sobre termo inicial, honorários e implementação do benefício conforme legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se