REsp 1948289 - DECISAO

REsp 1948289 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora, porque a beneficiária era menor absolutamente incapaz à época do falecimento e, nos termos da jurisprudência do STJ, não corre prescrição contra o menor, de modo que as prestações retroativas devem ter início na data do óbito.

Parties
Recorrente: MARCIA BENITES ESPINDOLA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Incapacidade Do Menor, Início De Prova Material, Prova De Atividade Rural, Prescrição
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Incapacidade Do Menor Início De Prova Material Prova De Atividade Rural Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA BENITES ESPINDOLA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da pensão por morte para dependente menor absolutamente incapaz à época do óbito
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 e efeitos do prazo de 30 dias
  3. 3 Caracterização de início de prova material para reconhecimento de atividade rural

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora, porque a beneficiária era menor absolutamente incapaz à época do falecimento e, nos termos da jurisprudência do STJ, não corre prescrição contra o menor, de modo que as prestações retroativas devem ter início na data do óbito.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 60/62