CC 181119 - DECISAO

CC 181119 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento, e considerando que a inicial não discutia as circunstâncias do acidente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, determinando o encaminhamento ao Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS; Autor: Ivoneti Salamoni Cafruni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS

Suscitado

Ivoneti Salamoni Cafruni

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de restabelecimento/concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das súmulas 15 do STJ e 501 do STF
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre competência da Justiça Federal para pensão por morte

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento, e considerando que a inicial não discutia as circunstâncias do acidente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, determinando o encaminhamento ao Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para a causa a Justiça Federal.
  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre-SJ/RS.